O Decreto-Lei 163/2012, 31 de julho, definiu a missão, atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral da Política de Justiça. No seu desenvolvimento, a Portaria 389/2012, de 29 de novembro, determinou a estrutura nuclear e as competências das respetivas das unidades orgânicas, tendo a estrutura flexível sido definida pelo Despacho Interno n.º 9/2012, de 30 novembro de 2012.
Considerando a vacatura do cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Direção-Geral da Política de Justiça, torna-se necessário proceder à designação, em regime de substituição, de um chefe de divisão até à designação de novo titular, de modo a assegurar o regular funcionamento dos serviços.
Considerando que a licenciada Maria Helena Louro dos Santos reúne o perfil profissional adequado e ser dotada da necessária competência e aptidão para o exercício da função, conforme resulta da respetiva nota curricular anexa ao presente despacho:
1 - Designo, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Direção-Geral da Política de Justiça, a licenciada Maria Helena Louro dos Santos, técnica superior da Direção-Geral da Política de Justiça, ao abrigo dos artigos 7.º, 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
12 de dezembro de 2012. - O Diretor-Geral, António Costa Moura.
Nota curricular
Nome: Maria Helena Louro dos Santos
Data de Nascimento: 9 de Janeiro de 1970
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Habilitações Profissionais:
Frequência de diversas ações de formação profissional e participação em seminários e conferências na área da administração pública e de gestão dos recursos humanos;
Participação em diversos grupos de trabalho em matérias atinentes ao exercício das suas funções;
Membro do júri de diversos procedimentos concursais de recrutamento e seleção de pessoal.
Experiência Profissional:
Desde Janeiro de 2005 - técnica superior da Divisão de Recursos Humanos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça;
De Agosto de 2003 a Dezembro 2004 - Desempenho de funções na Divisão de Recursos Humanos do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça;
De Agosto de 1991 a Julho de 2003 - Desempenho de funções na Repartição de Pessoal do Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil, Centro Regional de Oncologia de Lisboa;
1990-1991 - Desempenho de funções na empresa Euroteste - Marketing e Opinião, SA;
1989-1990 - Desempenho de funções na empresa CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal.
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