José Carlos Barbosa Carreiro, Presidente da Câmara Municipal de Nordeste.
Torna público de que a Assembleia Municipal de Nordeste, em sua sessão ordinária de 19 de dezembro corrente, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, a alteração da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Nordeste, tendo por objetivo adicionar novas taxas à sua matriz de taxas atual, depois da mesma ter sido submetida a apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro.
Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
20 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, José Carlos Barbosa Carreiro.
(ver documento original)
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