Ricardo Jorge Martins Aires, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:
Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Vila de Rei, na reunião camarária, realizada a 2 de setembro de 2014, deliberou submeter a apreciação pública o «projeto de regulamento de apoio à aquisição de manuais escolares», em cumprimento do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro). Assim, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital, no Diário da República, poderá a proposta de projeto de regulamento, ser consultada no edifício dos Paços do Concelho, na Divisão de Planeamento de Coordenação Estratégica e no site da autarquia: www.cm-viladerei.pt, sobre a qual os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro.
8 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.
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