Para os efeitos consignados no n.º 3 do artigo 92.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei 145/99 de 1 de setembro, faz-se saber ao Guarda n.º 1900183 - Manuel da Silva Fitas Ramalho, na Situação de Reforma, adstrito a este Comando, e que se encontra em parte incerta, que corre termos neste Comando, o Processo Disciplinar n.º 329/13CTLSB, o qual foi instaurado por Despacho de 17 de outubro de 2013, do Comandante do Comando Territorial de Lisboa, tendo sido nomeado Oficial Instrutor a Sr.ª Alferes Maria do Carmo Oliveira Rodrigues, e que na qualidade de arguido, assistem ao referido militar os direitos e deveres decorrentes do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei 145/99 de 1 de setembro.
9 de julho de 2014. - O Comandante do Comando Territorial de Lisboa, Paulo Jorge dos Reis Ferreira, coronel.
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