1. Considerando a solicitação efetuada pelas Autoridades de Moçambique para que Portugal participe numa equipa de observadores militares internacionais para acompanhar a aplicação do Memorando de Entendimento entre o Governo de Moçambique e a Renamo;
Considerando que esta participação se insere na política bilateral de cooperação no âmbito técnico-militar e representa um contributo relevante para a paz e desenvolvimento deste país amigo:
Nomeio, ao abrigo das alíneas f) e g) do n.º 3 do art. 14.º da Lei Orgânica 5/2014, de 29 de agosto, e atenta a proposta do Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas, nomeio o NII 772383, CTEN SEF, Paulo Fernandes Rodrigues Palma, para participar na equipa de observadores militares a constituir no âmbito dos entendimentos entre o Governo de Moçambique e a Renamo, por um período de até 180 dias.
2. Tendo em consideração a natureza da missão, a participação deste militar deverá ser enquadrada nos termos do Decreto-Lei 233/96, de 07 de dezembro.
3. De acordo com o n.º 5 da Portaria 87/99 (2.ª série) de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República - 2.ª série de 28 de janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.
8 de setembro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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