Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 11613/2014, de 17 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Nomeação do CTEN SEF Paulo Fernandes Rodrigues Palma

Texto do documento

Despacho 11613/2014

1. Considerando a solicitação efetuada pelas Autoridades de Moçambique para que Portugal participe numa equipa de observadores militares internacionais para acompanhar a aplicação do Memorando de Entendimento entre o Governo de Moçambique e a Renamo;

Considerando que esta participação se insere na política bilateral de cooperação no âmbito técnico-militar e representa um contributo relevante para a paz e desenvolvimento deste país amigo:

Nomeio, ao abrigo das alíneas f) e g) do n.º 3 do art. 14.º da Lei Orgânica 5/2014, de 29 de agosto, e atenta a proposta do Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas, nomeio o NII 772383, CTEN SEF, Paulo Fernandes Rodrigues Palma, para participar na equipa de observadores militares a constituir no âmbito dos entendimentos entre o Governo de Moçambique e a Renamo, por um período de até 180 dias.

2. Tendo em consideração a natureza da missão, a participação deste militar deverá ser enquadrada nos termos do Decreto-Lei 233/96, de 07 de dezembro.

3. De acordo com o n.º 5 da Portaria 87/99 (2.ª série) de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República - 2.ª série de 28 de janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.

8 de setembro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

208084102

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1077782.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-12-07 - Decreto-Lei 233/96 - Ministério da Defesa Nacional

    Define o estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal. Dispõe sobre a atribuição do suplemento de missão, alojamento, e fardamento, assistência na doença, protecção social, acidentes e doença, licença especial, privilégios e imunidades em território estrangeiro, a participação na missão e a contagem do tempo de serviço.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-29 - Lei Orgânica 5/2014 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda