Aviso (extrato) n.º 10386/2014
Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil,
Faz público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da lei preambular à Lei 35/2014, de 20/06, de acordo com o seus despachos n.º 22/2014, 26/2014 e 27/2014 DAGF, de 29/07/2014, 07/08/2014 e de 27/08/2014, respetivamente e na sequência de procedimento concursal comum de recrutamento aberto nas condições estabelecidas por meu Despacho 81/PC20.1/2011 DAGF de 13/12/2011, no seguimento da autorização excecional proferida pela Câmara Municipal em sua reunião de 04/01/2011, publicitado pelo aviso 6685/2012 na 2.ª série do Diário da República n.º 94, de 15/05/2012 e considerando também a autorização excecional proferida pela Assembleia Municipal em sua sessão de 15/02/2014, sob proposta da Câmara Municipal em sua reunião de 04/02/2014 foram celebrados, em 01/08/2014 e em 01/09/2014, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com fundamento no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20/06 entre o Município de Arganil e os trabalhadores Ana Paula Rosa Correia Augusto e Luís Miguel Antunes Brás, respetivamente, na carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional de espaços verdes, com a remuneração ilíquida mensal de 485,00(euro), valor correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, em conformidade com o artigo 2.º e anexo III do Decreto-Regulamentar 14/2008, de 31/07 e ao nível remuneratório 1 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12.
Atendendo ao artigo 49.º da Lei 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, os períodos experimentais dos trabalhadores ora contratados será de 90 dias iniciando-se na data da celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas.
Ao acompanhamento, avaliação final, conclusão com sucesso, conclusão sem sucesso e contagem do tempo do serviço decorrido nos períodos experimentais são aplicáveis as regras previstas nos artigos 45.º a 51.º da Lei 35/2014, de 20/06, considerando que para o efeito, foi designado o seguinte Júri:
Presidente - Carla Maria da Conceição Rodrigues, Coordenadora Técnica da Subunidade de Administração Geral (Subunidade de Administração Geral);
Vais efetivos - Mário de Jesus Almeida, Encarregado Operacional, área funcional de saneamento (Divisão de Gestão Urbanística); António José da Costa Travassos Vasconcelos, Encarregado Operacional, área funcional de águas (Divisão de Gestão Urbanística);
Vogais suplentes - Bruno Miguel Madeira Dinis, Técnico Superior (Divisão de Gestão Urbanística) e Ana Maria da Costa Rodrigues Luzio, Coordenadora Técnica da Subunidade Financeira (Subunidade Financeira).
1 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo João Barata Pereira Alves.
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