Recrutamento de 2 Técnicos Superiores em regime de mobilidade para exercerem funções no Gabinete Jurídico
De acordo com o disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento para recrutamento em regime de mobilidade de 2 técnicos superiores para exercício de funções no Gabinete Jurídico do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
1 - Tipo de oferta: Mobilidade na categoria e mobilidade intercarreiras ou categorias.
2 - Carreira/categoria: Técnico superior.
3 - Número de postos de trabalho: 2.
4 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.
5 - Remuneração: A prevista no artigo 153.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, conjugado com a alínea d) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013 de 31 de dezembro (OE2014).
6 - Caracterização das funções a exercer:
Exercer com autonomia e responsabilidade funções de estudos e aplicação de métodos e processos de natureza técnico-jurídica inseridas na missão do IVV, I. P., designadamente:
a) Assegurar o apoio jurídico emitindo pareceres técnicos aos órgãos e serviços do IVV, I. P., no que concerne a preparação da decisão;
b) Intervenção em atos judiciais em instâncias Administrativas e Fiscais em que IVV, I. P. seja parte;
c) Elaboração de contratos e protocolos a celebrar pelo IVV, I. P.;
d) Análise e resposta das reclamações graciosas no âmbito do processo administrativo;
e) Elaboração de diplomas nacionais no âmbito do setor vitivinícola;
f) Aplicação de regulamentação comunitária aplicável ao setor vitivinícola;
g) Enquadramento dos factos praticados no regime das contraordenações previstas para o setor vitivinícola e elaborar decisões no âmbito do procedimento contraordenacional do setor vitivinícola.
7 - Requisitos de admissão:
Relação jurídica de emprego: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
8 - Requisitos específicos:
Habilitações literárias: Licenciatura em Direito, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9 - Local de trabalho: Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., Rua Mouzinho da Silveira, 5, 1250-165 Lisboa.
10 - Formalização de candidaturas: Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., por correio postal, para o email drh@ivv.min-agricultura.pt, ou entregue pessoalmente (entre as 9h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 18h00) para Rua Mouzinho da Silveira, 5, 1250-165 Lisboa, com a menção expressa da modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a categoria, a posição e nível remuneratórios e o respetivo montante remuneratório, e contacto telefónico, acompanhado de curriculum profissional detalhado e comprovativos das habilitações literárias.
11 - Seleção de candidatos: A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae e entrevista.
A presente oferta de emprego público será devidamente publicitada na Bolsa de Emprego Público, no Diário da República e em quaisquer outros canais de divulgação que se revelem adequados.
5 de setembro de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo, Frederico Falcão.
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