Aviso (extrato) n.º 10343/2014
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 49.º e 57.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se Ana Marisa Gil dos Santos, técnica superior da Câmara Municipal de Lisboa que, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 9 de julho de 2014, deliberou aprovar a Proposta n.º 281/2014 e aplicar-lhe no âmbito do Processo Disciplinar n.º 281/2013 PDI a pena de multa no valor de (euro) 45,77 (quarenta e cinco euros e setenta e sete cêntimos), a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto, bem como arquivar o Processo Disciplinar n.º 39/2013 PDI.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
9 de setembro de 2014. - O Diretor de Departamento, João Pedro Contreiras.
308081713
