Prorrogação do prazo de audiência dos interessados e apreciação pública do Projeto de Regulamento Municipal do Programa de Capacitação Financeira às Entidades sem Fins Lucrativos Promotoras do Desenvolvimento Social e de Saúde do Concelho de Sintra.
Basílio Horta, presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que, ao abrigo do ponto XX da delegação de competências da Câmara Municipal de Sintra no seu presidente, constante da proposta n.º 1/2013, aprovada pelo órgão executivo na sua reunião de 25 de outubro de 2013, decide prorrogar até ao dia 30 de setembro de 2014, o período de audiência dos interessados e apreciação pública do projeto de Regulamento Municipal do Programa de Capacitação Financeira às Entidades sem Fins Lucrativos Promotoras do Desenvolvimento Social e de Saúde do Concelho de Sintra, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
O alargamento do prazo visa garantir uma participação pública tão abrangente quanto possível, assegurando aos interessados a possibilidade de participarem no procedimento de aprovação do projeto de Regulamento Municipal do Programa de Capacitação Financeira às Entidades sem Fins Lucrativos Promotoras do Desenvolvimento Social e de Saúde do Concelho de Sintra atualmente em curso.
O presente Aviso complementa o Aviso 9090/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 151, de 7 de agosto de 2014.
5 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.
308076668