1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado por Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 11/2012, de 19 de janeiro, que estabelece as atribuições da Direção-Geral de Política Externa, delego, sem faculdade de subdelegação, nos Subdiretores-gerais da Direção-Geral de Política Externa, o Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe, Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques, o Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe, Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel e a Ministra Plenipotenciária de 2.ª classe, Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata, a competência que me é conferida nos termos do artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo para assinar eletronicamente e publicar avisos no Diário da República, referentes a ratificações, adesões e aprovações e outros atos relativos a instrumentos jurídicos no âmbito das matérias a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 11/2012, de 19 de janeiro.
2 - Delego igualmente, sem faculdade de subdelegação, no Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe, Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques os poderes que legalmente me foram conferidos em relação à Unidade de Sobrevoos e Escalas Navais, previstos na Portaria 31/2012, de 31 de janeiro.
3 - O presente despacho produz imediatamente efeitos, considerando-se, por este meio, ratificados, os atos entretanto praticados desde o dia 18 de julho de 2014, no âmbito da presente delegação.
22/08/2014. - O Diretor-Geral de Política Externa, Francisco António Duarte Lopes.
208075509
