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Ricardo Miguel Nunes Franco, Presidente da Câmara Municipal de Machico, torna público, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, que a Câmara Municipal de Machico em reunião ordinária do dia 22 de agosto de 2014, procedeu à classificação do edifício dos Paços do Município como imóvel de interesse municipal.
29 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.
308059317
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2009-10-23 -
Decreto-Lei
309/2009 -
Ministério da Cultura
Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.
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