Torna-se público que se encontra a tramitar nesta Câmara Municipal de Lousada o processo de obras de construção n.º 128/13, para a construção de duas estufas de apoio à oficina pirotécnica já licenciada a coberto do alvará 72/2008 (a que corresponde o processo 111/05) e anteriormente do alvará 83/2003 (a que corresponde o processo 136/02), formulado por Pirotécnia Racrifer de António Pontes & Isabel Coelho, Lda., usufrutuária do prédio, sito na Rua Encosta das Regadas, n.º 396, freguesia da União das freguesias de Lustosa e Barrosas (Santo Estêvão), deste concelho.
Nos termos do disposto no n.º 1 e ss. do artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84 de 30 de novembro, e em conformidade com o que dispõe o artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, poderá ser apresentado, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, com início no dia seguinte à publicação do presente aviso, quaisquer reclamações contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.
Para tanto, informa-se que o respetivo processo encontra-se disponível para consulta dos interessados todos os dias úteis, das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h, na Câmara Municipal de Lousada.
19 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.
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