1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea b) do n.º 2 do Despacho 10329/2011, do Exmo. Tenente-general Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2011, subdelego no Comandante Interino do Destacamento Territorial de Caldas da Rainha, Alferes de cavalaria, Pedro Miguel Marques Videira, a competência para assinatura de guias de marcha e guias de transporte.
2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 14 de fevereiro de 2013.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.
20 de maio de 2014. - O Comandante do Comando Territorial de Leiria, José Luís Grainha da Câmara Lomelino, coronel.
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