1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea b) do n.º 2 do Despacho 383 /2014, do Exmo. Tenente-general Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2014, subdelego no Comandante, em substituição, do Destacamento Territorial de Moura, Alferes de infantaria, Miguel Filipe Antunes Maurício da Costa, a competência para assinatura de guias de marcha e guias de transporte.
2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 7 de abril de 2014.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.
16 de junho de 2014. - O Comandante do Comando Territorial de Beja, Joaquim José Frade Figueiredo, tenente-coronel.
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