1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 4499/2014, de 17 de março de 2014, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2014, e nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, subdelego no Comandante do Regimento de Infantaria n.º 10, COR INF NIM 18070785, José Carlos de Almeida Sobreira, competências para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 25.000,00(euro).
2 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de junho de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante do Regimento de Infantaria n.º 10 que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
8 de julho de 2014. - O Comandante da Brigada de Reação Rápida, Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, MGEN.
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