Aviso (extrato) n.º 9709/2014
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se Joaquim Afonso Cardoso da Silva, com a categoria de Assistente Operacional, da Câmara Municipal de Lisboa, que a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 23 de julho de 2014, deliberou aprovar a Proposta n.º 437/2014 e aplicar-lhe no âmbito do Processo Disciplinar n.º 21/2013 PDI a pena de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado os deveres gerais de assiduidade, zelo, prossecução do interesse público e lealdade, nos termos do disposto no artigo 3.º do Estatuto.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
19 de agosto de 2014. - O Diretor de Departamento, João Pedro Contreiras.
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