A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende proceder ao preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira de assistente técnico, por recurso à mobilidade geral, na modalidade de mobilidade interna de trabalhadores, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), para o exercício de funções na Direção de Serviços de Recursos Humanos, Planeamento e Organização, com a seguinte caracterização:
1 - Tipo de oferta - mobilidade interna na categoria;
2 - Carreira/categoria - assistente técnico;
3 - N.º de Postos: Um (1), com a seguinte referência: "AT - DSRHPO".
4 - Remuneração: correspondente à posição e nível remuneratórios detidos no lugar de origem, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado;
5 - Caracterização do posto de trabalho: as características enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de assistente técnico, tal como se encontra definido, por remissão do artigo 88.º da LTFP, no mapa anexo à referida lei;
6 - Principais atividades a desenvolver - Assegurar o processamento de vencimentos e outros abonos do pessoal afeto à SGMJ, aos gabinetes dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e a órgãos, serviços ou organismos que, por força da lei ou determinação do membro do Governo competente, devam ser apoiados pela SGMJ, bem como proceder à liquidação dos respetivos descontos, com recurso à plataforma de processamento de vencimentos - SRH;
7 - Requisitos de admissão: Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e estar integrado(a) na carreira/categoria de assistente técnico;
8 - Perfil pretendido: as funções a exercer enquadram-se nas competências da Direção de Serviços de Recursos Humanos, Planeamento e Organização (DSRHPO),sendo requerida experiência nas seguintes áreas de intervenção:
Processamento de abonos e descontos através do Sistema de Recursos Humanos (SRH) e respetivas atualizações na plataforma;
Validação mensal dos ficheiros respeitante aos descontos dos trabalhadores e contribuição da entidade empregadora pública para a Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e ADSE com reporte através das respetivas aplicações, Segurança Social Direta, CGA Direta e ADSE Direta;
Elaboração da declaração mensal de rendimentos para posterior envio à Autoridade Tributária e Aduaneira;
Emissão de guias de reposição;
Registo e processamento de penhoras judiciais e fiscais;
Processamento de pensões de alimentos;
Será também valorada a experiência e os conhecimentos de informática, na ótica do utilizador, em particular, folha de cálculo Excel e processador de texto;
9 - Métodos de Seleção: a seleção será efetuada com base na análise curricular, complementada por entrevista profissional;
10 - Local de trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa;
11 - Prazo de apresentação das candidaturas: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso;
12 - Formalização de candidaturas: através de requerimento dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Justiça, a remeter para Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa, tendo como assunto "Recrutamento por Mobilidade - Referência "AT - DSRHPO". Do requerimento constará a indicação expressa: a) modalidade de relação jurídica de emprego público que detém; b) carreira/categoria; c) o serviço onde exerce funções; d) posição e nível remuneratórios e a correspondente remuneração mensal; e) contacto telefónico disponível no horário compreendido entre as 09:00-18:00 horas, acompanhado de curriculum profissional detalhado e atualizado, em especial na área de atividade pretendida, datado e assinado.
A presente oferta de emprego será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação e estará ainda disponível na página eletrónica da SGMJ, em http://www.sg.mj.pt/sections/recursos-humanos/mobilidade-interna
14 de agosto de 2014. - A Secretária-Geral, Maria Antónia Moura Anes.
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