Para os devidos e legais efeitos se torna público que:
Em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e por meu despacho de 11 de novembro de 2013, foi determinada a Mobilidade Interna na modalidade de Mobilidade Intercarreiras, da Assistente Operacional, Ivone de Jesus Baltazar Janeiro, para a carreira/categoria de Assistente Técnico, no serviço de apoio administrativo do Mapa de Pessoal do Município para o ano 2014, com efeitos a partir do dia 11 de novembro de 2013, e válido pelo período de 1 ano, ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do artigo 60.º e n.º 1 do artigo 63.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
Na referida data, atento o disposto na alínea d), n.º 2, artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou a Lei de Orçamento de Estado para o ano de 2013, a presente mobilidade não pressupôs a alteração do posicionamento remuneratório.
Em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e por meu despacho de 31 de dezembro de 2013, foi determinada a Mobilidade Interna na modalidade de Mobilidade Intercategorias, do Assistente Técnico, José Francisco Ribeiro Roque, para a carreira/categoria de Coordenador Técnico da Subunidade Administrativa do Mapa de Pessoal do Município para o ano 2014, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2014, e válido pelo período de 1 ano, ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do artigo 60.º e n.º 1 do artigo 63.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
Por força do disposto no n.º 3 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2014, foi aplicado o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível 14, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração base de (euro) 1.149.99.
Em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e por meu despacho de 28 de fevereiro de 2014, foi determinada a Mobilidade Interna na modalidade de Mobilidade Intercategorias, do Assistente Operacional, José Domingos Fitas Galinha, para a carreira/categoria de Encarregado Geral Operacional na Unidade de Ambiente, Ordenamento e Urbanismo do Mapa de Pessoal do Município para o ano 2014, com efeitos a partir do dia 01 de março de 2014, e válido pelo período de 1 ano, ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do artigo 60.º e n.º 1 do artigo 63.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
Por força do disposto no n.º 3 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2014, foi aplicado o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ficando posicionado na 12.ª posição remuneratória, nível 12, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração base de (euro) 1.047.00.
Em cumprimento do disposto na alínea d) n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, cessou a relação jurídica de emprego público, por motivo de aposentação, o trabalhador, Vitorino Manuel Parreira Serrano, Carreira/categoria de Assistente Operacional, colocado na 8.ª posição remuneratória, nível 8, com efeitos a partir do dia 01 de junho de 2014.
15 de julho de 2014. - O Vice-Presidente da Câmara, Francisco Xavier Candeias Fitas.
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