Nos termos do disposto no Despacho 10413/2014 do Secretário de Estado Adjunto e da Economia, de 11 de março de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2014, conjugado com os artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual:
1 - Subdelego o exercício das competências previstas nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei 365/99, de 17 de setembro, na redação atual, no âmbito das respetivas áreas geográficas:
a) No diretor Regional de Economia do Norte - Eduardo Jorge Paço Viana;
b) No diretor Regional de Economia do Alentejo - João Filipe Gonçalves de Jesus;
c) Na diretora de serviços da Direção Regional de Economia do Centro - Rosa Isabel Brito de Oliveira Garcia, em virtude da exoneração do diretor regional;
d) No diretor Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo - Ricardo Jorge Lima de Sousa Emílio, e
e) No diretor Regional de Economia do Algarve - Gilberto Repolho dos Reis Viegas.
2 - A harmonização dos procedimentos relativos ao acompanhamento dos eventos de venda das coisas dadas em penhor, através de proposta em carta fechada ou de leilão, é assegurada pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), ao abrigo da alínea g) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 42/2012, de 22 de maio, que para o efeito articula com os diretores regionais de Economia, promovendo reuniões periódicas e elaboração de guias procedimentais.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito da presente designação desde 1 de fevereiro 2013 e revoga o Despacho 14725/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 16 de novembro de 2012.
13 de agosto de 2014. - O Diretor-Geral, Artur Manuel Reis Lami.
208033583
