Em cumprimento do previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro e considerando o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 42.º e do n.º 4 do artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, bem como o estatuído no artigo 11.º do referido Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e legislação complementar, foi designada, por meu despacho datado do passado dia 12 de dezembro, sob proposta do Senhor Vereador a tempo permanente Francisco José Pina Queirós, para o exercício de funções de Adjunta de Apoio à Vereação da Câmara Municipal de Coimbra, a Licenciada Vanda Cristina dos Santos Silva, com efeitos ao dia 18 de novembro de 2013, cuja nota curricular se anexa.
Nos termos do referido despacho a designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na legislação vigente como Adjunta para a Promoção e Reabilitação de Habitação, Gestão de Parque de Habitação e Gabinete Médico-Veterinário, no âmbito da Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Coimbra, assim como as demais que lhe sejam atribuídas e delegadas, sendo-lhe aplicável o estatuto remuneratório e demais regalias previstas, entre outras, na Lei 75/2013, de 12 de setembro.
(O processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)
23 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Manuel Augusto Soares Machado.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome - Vanda Cristina dos Santos Silva
Data nascimento - 6 de julho de 1976
Nacionalidade - Portuguesa
Habilitação Académica e Profissional:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 2002.
Frequência do Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho, no Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho.
Posse de formação diversa na área da Educação e Formação de Adultos.
Experiência profissional:
Advogada;
Exercício dos cargos de Técnica de Apoio Jurídico e de Representante Permanente Adjunta da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), em Bruxelas - 2002-2008;
Exercício de funções de formadora e tutora online - 2007-2009;
Membro da Direção do Setor Intelectual de Coimbra do PCP.
307991837
