Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, torna-se público que na sequência dos procedimentos concursais comuns abertos para ocupação de dois (2) postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em várias áreas de trabalho, publicitados no aviso 3929/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 56, de 20 de março de 2014 e após negociação do posicionamento remuneratório nos termos do artigo 55.º, da citada Lei 12-A/2008, e do artigo 42.º, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (2.ª posição remuneratória, nível 15, correspondente à remuneração de 1.201,48(euro), foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, com início a 30 de julho de 2014, iniciando-se também nesta data os períodos experimentais de 180 dias, com os seguintes candidatos:
Ana Bela Mendonça Santos, candidata classificada em primeiro lugar, Técnico Superior - área de Direito - Referência A; e,
Fátima Rubina Câmara Brito, candidata classificada em primeiro lugar, Técnico Superior - área de Engenharia do Ambiente - Referência B.
Para efeitos do estipulado nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º, da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ambos na sua atual redação, os júris dos períodos experimentais são os mesmos dos procedimentos concursais, com exceção daqueles em que se encontram nomeados elementos externos à Câmara Municipal de Porto Santo, sendo neste caso substituído pelo vogal suplente respetivo.
1 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara, em exercício, José Carlos de Melim.
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