Aviso (extrato) n.º 9296/2014
Processo Disciplinar - Notificação de acusação
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, não tendo sido possível a notificação pessoal por ausência do arguido e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a sua morada, fica por este meio notificado Tiago André Medeiros Farias, assistente operacional, afeto à Divisão de infraestruturas e Viárias, com última morada conhecida na Rua da Condessa, n.º 4, 9555-103 Ginetes, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar comum que lhe foi instaurado por meu despacho, de 09/01/2014. Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, dispõe de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República para, querendo, por si ou por advogado constituído, deduzir, por escrito, a defesa que entender, indicando rol de testemunhas, juntando documentos ou requerendo diligências que julgue necessárias, tudo nos termos dos artigos 49.º, n.º 1 e 51.º do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo, que se encontra à guarda do instrutor, na Divisão de Gestão Administrativa deste município, sita na Rua de Santa Luzia n.º 18, durante as horas de expediente.
1 de agosto de 2014. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes.
308011331
