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Declaração de retificação n.º 824/2014
Por ter sido publicado com inexatidão o despacho 9954/2014, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 1 de agosto de 2014, retifica-se que onde se lê «do Decreto-Lei 3/2004» deve ler-se «da Lei 3/2004, de 15 de janeiro».
1 de agosto de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Sanchez Lacasta.
208014791
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-03 -
Decreto-Lei
3/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER).
2004-01-15 -
Lei
3/2004 -
Assembleia da República
Aprova a lei quadro dos institutos públicos.
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