Aviso (extrato) 9214/2014, de 12 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 154/2014, Série II de 2014-08-12.
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Data:
2014-08-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Notificação de aplicação de pena disciplinar ao agente principal da PSP pré-aposentado João Manuel Rebelo da Costa
Aviso (extrato) n.º 9214/2014
Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de fevereiro, notifica-se o agente principal pré-aposentado M/132697, João Manuel Rebelo da Costa, que foi do Comando Distrital de Polícia de Setúbal, de que, por despacho de 29-05-2014, o Sr. Comandante Distrital de Setúbal aplicou-lhe a pena de 10 (dez) dias de multa, no âmbito do processo NUP 2012STB00035DIS.
Mais se notifica que pode recorrer da decisão para S. Ex.ª o Diretor Nacional da PSP, no prazo de 10 dias.
A presente notificação começa a produzir efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
4 de agosto de 2014. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha.
208015025
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1074184.dre.pdf .
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