Dr. José Manuel Borges da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, que durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o projeto de Regulamento para Cartão Sénior Municipal, que foi presente à reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 30 de julho de 2014.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar as propostas acima referidas na Unidade Orgânica Administrativa e Financeira/Recursos Humanos e Saúde desta Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia e na Internet em www.cm-nelas.pt.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de expediente, das 09:00 h às 13:00 h e das 14:00 h 18:00 h, perante o Presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.
30 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Borges da Silva.
308004463
