Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que por Despacho de 18-12-2013, do Senhor Diretor Regional, foi determinada a integração no Mapa de Pessoal da DRAP-Norte, da Assistente Técnica, Isabel Maria Morais Reis, ao abrigo do artigo 15-A da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, diploma vigente à data da referida integração, a qual se encontrava a exercer funções em regime de Mobilidade Interna nesta Direção Regional.
Nesta sequência foi posteriormente celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por Tempo Indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, com efeitos a 16-10-2013, passando a ocupar Posto de Trabalho no Mapa de Pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte.
(ver documento original)
O presente despacho produz efeitos a 16-10-2013.
27 de julho de 2014. - A Diretora de Serviços de Administração, Adília Josefina Ribeiro Domingues.
208006812
