Declaração de retificação n.º 810/2014
No uso da competência estabelecida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12de setembro, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, delegada por despacho do presidente da Câmara Municipal de Arganil através do seu despacho 4/GP/2013, de 22 de outubro, conjugada com o artigo 50.º e n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, Maria da Graça dos Prazeres Ferreira Lopes, Vereadora da Câmara Municipal de Arganil faz público que, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, foi publicitada a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior não ocupados e previstos no mapa de pessoal do município de Arganil, através do aviso 8590/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 25 de julho de 2014, cujo enunciado é assim retificado:
No n.º 6, onde se lê:
«PC ref. B - titularidade de licenciatura na área de na área de desporto ou educação física e habilitação com curso de nadador-salvador de acordo com a Portaria 1531/2008, de 29 de dezembro, e certificação válida para o exercício da atividade.»
deverá ler-se:
«PC ref. B - titularidade de licenciatura na área de desporto ou educação física e habilitação com curso de nadador-salvador de acordo com a Portaria 1531/2008, de 29 de dezembro.»
Considerando que o nível habilitacional exigido ora retificado difere do anteriormente publicitado, salvaguardando o princípio da igualdade de oportunidades, é concedido novo prazo de candidatura ao procedimento concursal de 10 dias úteis contados da data da presente publicação.
As candidaturas já apresentadas relevam ao procedimento concursal, salvaguardando as legítimas expetativas dos candidatos porém sem prejuízo da verificação dos requisitos de admissão exigidos.
O novo prazo de candidatura do procedimento concursal será publicitado de acordo com o n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
28 de julho de 2014. - A Vereadora, Maria da Graça dos Prazeres Ferreira Lopes.
307995814
