Despacho reitoral de Extensão de Encargos - Aditamento ao Despacho 3097/2014
Com vista ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho de 1999 foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 38 de 24 de fevereiro de 2014 a competente portaria de extensão de encargos, sob o n.º 3097/2014, aí se prevendo, de acordo com a programação financeira do projeto e respetivo contrato de financiamento associado, a execução integral dos encargos emergentes do projeto no valor de (euro)1.021.973,60 (IVA incluído) no ano económico de 2014.
No entanto, atendendo a que em 16 de junho de 2014 o prazo para a execução do contrato de financiamento foi renegociado, tendo a entidade financiadora (CCDRC) autorizado a execução financeira do projeto até ao dia 30 de junho de 2015, cumpre promover a correspondente publicação da portaria de extensão de encargos, com vista a conformar a Portaria de extensão de encargos à nova redação do contrato de financiamento.
Assim, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 491/2014, de 27 de dezembro de 2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro de 2014, autorizo a execução da empreitada de Reabilitação das Estufas Tropicais e Espaço Ciência in situ, na medida em que:
i) O encargo emergente do contrato, no valor máximo de (euro)1.021.973,60 (IVA incluído), se encontra devidamente inscrito no orçamento da Universidade de Coimbra (Projetos Institucionais - FEDER PORC), na rubrica de classificação económica D.07.01.03.B0.B0, repartindo-se a sua execução nos anos de 2014 e 2015, da seguinte forma:
a) Ano de 2014: (euro) 217.448,25 (IVA incluído à taxa de 6 %;
b) Ano de 2015: (euro) 804.525,35 (IVA incluído à taxa de 6 %);
c) Existindo encargo previsto para 2014 que, no termo do ano civil não se encontre executado, poderá a sua execução ocorrer em 2015.
ii) Todas as demais condições e termos enunciados no meu despacho anterior relativo a este processo através da Portaria 3097/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 38 de 24 de fevereiro de 2014, se encontram garantidos.
16 de junho de 2014. - O Reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor João Gabriel Monteiro de Carvalho Silva.
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