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Aviso 8937/2014, de 1 de Agosto

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental de um técnico superior

Texto do documento

Aviso 8937/2014

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do Júri do período experimental

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, após negociação salarial, nos termos da alínea a) do n.º 1, do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o Conselho de Administração na reunião de 7 de julho de 2014, de acordo com o n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 20.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, dos n.º 1 e 2 dos artigos 72.º, 73.º, 75.º e 76.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 setembro, alterados pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e Lei 64-A/2008 de 31 de dezembro e do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, autorizou a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, área funcional de Engenharia do Ambiente, com efeitos a partir de 7 de julho de 2014, Posição Remuneratória 2.ª, Nível Remuneratório 15, com o candidato aprovado em primeiro lugar no procedimento concursal comum para a contratação de um Técnico Superior, área funcional Engenharia do Ambiente, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 220, 16 de novembro de 2011, Nuno Joel Ribeiro Soares.

Para os efeitos previstos nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 fevereiro, o Júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente: Eng.º Carlos Ildefonso Ferrão Tomás - Diretor Delegado dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu. Vogais Efetivos: Dra. Maria Helena Nunes Correia - Chefe de Divisão Municipal Administrativa e Financeira dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu; Eng. Ema Paula Amante Carlos de Pontes Martins - Técnico Superior Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu; Vogais suplentes: Eng. Rui Manuel Gomes Tomás da Costa - Técnico Superior Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu; Eng.ª Ana Margarida de Melo Carvalho - Técnico Superior da Câmara Municipal de Viseu.

O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.

14 de julho de 2014. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, Joaquim António Ferreira Seixas.

307967561

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1072575.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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