Despacho do conselho executivo da FEUP N.º 1/2014
Subdelegação de competências
Nos termos do disposto no artigo 36.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, conjugado com o n.º 4 do artigo 92.º e com o n.º 3 do artigo 93.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e na sequência do Despacho GR.04/06/2014, proferido pelo Senhor Reitor da Universidade do Porto, Professor Doutor Sebastião Feyo de Azevedo, datado de 30/06/2014, o Conselho Executivo da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto subdelega, sem a possibilidade de subdelegação, no Sr. Prof. Luís António de Andrade Ferreira, Diretor Interino da FEUP, a competência para a prática dos seguintes atos:
1 - Representar a FEUP em juízo;
2 - Autorizar a concessão de licenças, dispensas de serviço e equiparações a bolseiro no país e fora do país, desde que não ultrapassem um ano;
3 - Despachar os assuntos relativos às provas de mestrado, de aptidão pedagógica e capacidade científica, designadamente a nomeação dos respectivos júris, bem como todos os atos subsequentes até ao registo no sistema de informação.
Nos termos do disposto no artigo 36.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, conjugado com o n.º 4 do artigo 92.º e com o n.º 3 do artigo 93.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e na sequência do Despacho GR.04/06/2014, proferido pelo Senhor Reitor da Universidade do Porto, Professor Doutor Sebastião Feyo de Azevedo, datado de 30/06/2014, o Conselho Executivo da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto subdelega, sem a possibilidade de subdelegação, no Sr. Professor Doutor Manuel Fernando Gonçalves Vieira, Vogal do Conselho Executivo da FEUP, a competência para a prática dos seguintes atos:
4 - Autorizar todos os atos relativos à vida escolar dos estudantes da FEUP, designadamente matrículas, inscrições, exames, transferências, mudanças de curso e reingressos;
5 - Despachar os assuntos relativos à equivalência dos graus de mestre e de licenciado, reconhecimento de habilitações e equivalência de disciplinas, ao abrigo do Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho.
Nos termos do disposto no artigo 36.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, conjugado com o n.º 4 do artigo 92.º e com o n.º 3 do artigo 93.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e na sequência do Despacho GR.04/06/2014, proferido pelo Senhor Reitor da Universidade do Porto, Professor Doutor Sebastião Feyo de Azevedo, datado de 30/06/2014, o Conselho Executivo da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto subdelega, sem a possibilidade de subdelegação, na Sr.ª Dr.ª Matilde Fernanda da Rocha Moreira, Dirigente de 1.º grau dos Serviços Académicos da FEUP, a competência para a prática dos seguintes atos:
6 - Autorizar a passagem de certidões de registo de grau académico, exceto em relação ao grau de doutor, certidões e diplomas pela conclusão de cursos não conferentes de grau, bem como outras certidões relativas à situação dos estudantes, designadamente para efeitos de subsídio familiar, de adiamento da incorporação militar, de aquisição de passes dos transportes coletivos e outros fins sociais ou fiscais.
A presente delegação de competências implica a delegação de assinatura relativa às matérias delegadas, bem como a correspondência e expediente a elas respeitante.
Esta delegação de poderes entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei, devendo os atos praticados ao abrigo deste despacho fazer menção do uso da competência delegada, nos termos do disposto no artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo.
Consideram-se ratificados todos os atos praticados no âmbito das competências ora delegadas, desde o dia 24 de julho de 2014 até à publicação do presente despacho no Diário da República.
25 de julho de 2014. - O Presidente do Conselho Executivo da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Prof. Doutor Luís António de Andrade Ferreira.
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