Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do Júri do período experimental
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, após negociação salarial, nos termos da alínea a) do n.º 1, do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o Conselho de Administração na reunião de 7 de julho de 2014, de acordo com o n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 20.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, dos n.º 1 e 2 dos artigos 72.º, 73.º, 75.º e 76.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 setembro, alterados pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e Lei 64-A/2008 de 31 de dezembro e do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, autorizou a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, área funcional de Engenharia do Ambiente, com efeitos a partir de 7 de julho de 2014, Posição Remuneratória 1.ª, Nível Remuneratório 11, com a candidata aprovada em primeiro lugar no procedimento concursal comum para a contratação de um Técnico Superior, área funcional Engenharia do Ambiente, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 228, 28 de novembro de 2011, Sandra Maria Antunes Costa Silva Maçãs da Fonseca.
Para os efeitos previstos nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 fevereiro, o Júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente: Eng.º Carlos Ildefonso Ferrão Tomás - Diretor Delegado dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu. Vogais Efetivos: Dra. Maria Helena Nunes Correia - Chefe de Divisão Municipal Administrativa e Financeira dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu; Eng. Ema Paula Amante Carlos de Pontes Martins - Técnico Superior Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu; Vogais suplentes: Eng. Rui Manuel Gomes Tomás da Costa - Técnico Superior Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu; Eng.ª Ana Margarida de Melo Carvalho - Técnico Superior da Câmara Municipal de Viseu.
O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
14 de julho de 2014. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, Joaquim António Ferreira Seixas.
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