Processo Disciplinar - Notificação da Acusação
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, fica por este meio notificada Elsa Maria Marcelino Albano, Assistente Operacional do Município de Pampilhosa da Serra, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 2/2014, que lhe foi instaurado por Despacho de 8 de maio de 2014 do Senhor Presidente da Câmara Municipal.
Mais fica notificada de que dispõe do prazo de 30 dias, contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República para, querendo, apresentar a sua defesa por escrito, podendo, no mesmo prazo, consultar o aludido processo, no Gabinete Jurídico da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, sito na Rua Rangel de Lima, 3320-229 Pampilhosa da Serra, durante as horas de expediente.
14 de julho de 2014. - A Instrutora Nomeada, Maria Eugénia Bernardo Mota Pereira. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Pacheco Brito Dias.
307964831
