António Manuel Pombinho Costa Guilherme, Vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público, no uso da competência delegada e para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação conferida pela Lei 28/2010, de 02 de setembro, dos artigos 25.º e 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, por deliberação da Assembleia Municipal de Loures, na sua 3.ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de junho de 2014, sob proposta apresentada pela Câmara Municipal em 30 de abril de 2014, foi aprovada a proposta de alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças Municipais, que a seguir se publica.
18 de julho de 2014. - O Vereador, António Manuel Pombinho Costa Guilherme.
Alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças Municipais
Artigo Único
Alteração ao articulado do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais
É alterado o artigo 5.º do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças Municipais, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
Isenções/reduções
[...]
6 - (Revogado.)
[...]»
As presentes alterações deverão entrar em vigor 10 dias úteis, após a sua publicação no Diário da República.
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