Projeto de alteração (1.ª) ao Regulamento do Cartão Social do Município de Boticas (RCSMB)
Fernando Queiroga, presidente da Câmara Municipal de Boticas, torna público que, conforme deliberação tomada em 18 junho do corrente e nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, se submete à apreciação pública, para recolha de sugestões, o projeto de alteração (1.ª) ao Regulamento do Cartão Social do Município de Boticas (RCSMB).
O processo correspondente pode ser consultado no serviço atendimento deste Município, durante o horário normal de funcionamento, bem como no site http:www.cm-boticas.pt.
Eventuais sugestões ou observações sobre o referido projeto de alteração ao regulamento deverão ser apresentadas no prazo de 30 dias, a contar da data de publicitação do presente edital no Diário República.
16 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga.
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