Despacho (extrato) n.º 9677/2014
1 - Por despacho da Secretária-Geral de 25 de junho de 2014, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, do n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro e dos artigos 3.º e 5.º do Decreto Regulamentar 16/2012, de 30 de janeiro, foi delegado na Dra. Rita Brasil de Brito, Secretária Executiva da Comissão Nacional da UNESCO, a competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do supracitado Estatuto do Pessoal Dirigente, para justificar ou injustificar faltas, relativamente a todos os trabalhadores afetos à Comissão Nacional da UNESCO.
2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de maio de 2014, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito da presente delegação.
16 de julho de 2014. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.
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