José Júlio Henriques Norte, Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, torna público para cumprimento do disposto no artigo 139.º Do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Mortágua na sessão ordinária de 19 de junho de 2015, sob proposta da Câmara Municipal de Mortágua aprovada em reunião de 3 de junho de 2015, deliberou aprovar o Regulamento do Cartão Mortágua Jovem.
Faz ainda saber que o projeto do Regulamento foi submetido a apreciação pública, tendo sido publicado para o efeito no Diário da República, 2.ª série, n.º 72 de 14/04/2015.
Os interessados poderão consultar o referido Regulamento na página eletrónica do Município de Mortágua, em www.cm-mortagua.pt e nos serviços da Divisão de Administração Geral e Finanças.
30 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, José Júlio Henriques Norte.
Regulamento do Cartão Mortágua Jovem
Nota Justificativa
Um dos desígnios da Câmara Municipal de Mortágua é o de, através das suas competências, responder a necessidades reais sentidas pela camada mais jovem da população, facilitando a sua fixação e vivência no Município.
Em consequência, a Câmara Municipal de Mortágua tem vindo a desenvolver um conjunto de projetos e medidas que corporizam e traduzem uma vontade de fixar, captar e criar condições para uma juventude dinâmica e com capacidade de intervenção e participação na comunidade, estimulando-a para o exercício de uma cidadania plena.
Pretende-se, com a criação do Cartão Mortágua Jovem, garantir vantagens económicas, tendo como principal objetivo contribuir para o desenvolvimento e promoção de iniciativas da autarquia que visem o bem-estar, a realização pessoal e a plena participação social dos jovens.
O Cartão Mortágua Jovem é um documento emitido pela Câmara Municipal de Mortágua, capaz de conceder benefícios e descontos na utilização e compra de bens, produtos e serviços públicos e privados existentes no Município, permitir o acesso privilegiado a eventos culturais e desportivos e de estruturar um veículo de informação, divulgação e promoção, capaz de aglutinar a juventude e as suas famílias, em volta do concelho e do seu comércio
O presente instrumento normativo é elaborado no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do disposto no n.º 1 alínea k) do artigo 33.º, da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das Autarquias Locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
O projeto do presente de Regulamento foi publicitado em Edital, no Diário da República, e no sítio da internet do Município, e esteve em discussão pública pelo período de 30 dias para recolha de sugestões ou apresentação de reclamações, não tendo sido sobre o mesmo rececionadas quaisquer sugestões ou reclamações.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece os termos e as condições de acesso e utilização do Cartão Mortágua Jovem.
Artigo 2.º
Objetivo
O Cartão Mortágua Jovem tem como objetivo geral garantir benefícios aos seus titulares e, assim, contribuir para o desenvolvimento social, económico e cultural do Município de Mortágua.
Artigo 3.º
Competências para atribuição
A atribuição do Cartão Mortágua Jovem compete ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas na área da Juventude.
Artigo 4.º
Cartão Mortágua Jovem
1 - O Cartão Mortágua Jovem é um documento de identificação emitido pela Câmara Municipal de Mortágua e que, mediante a sua exibição, concede os descontos previstos no presente regulamento.
2 - O Cartão Mortágua Jovem é pessoal e intransmissível.
Artigo 5.º
Destinatários
O Cartão Mortágua Jovem destina-se a todos os jovens, residentes no Município de Mortágua, com idades compreendidas entre os 12 e os 35 anos.
Artigo 6.º
Validade
1 - O Cartão Mortágua Jovem é válido por um período de 2 anos, sujeito a renovação, cumprindo o estabelecido na alínea c), do n.º 1, do artigo 8.º
2 - O Cartão Mortágua Jovem caduca no momento em que o seu titular fizer 36 anos.
3 - O Cartão Mortágua Jovem é válido em todo o território do município de Mortágua, independentemente do local onde foi adquirido.
Artigo 7.º
Emissão e Custos
1 - O Cartão Mortágua Jovem será emitido pelo Município de Mortágua e terá o custo de 2 (dois) euros.
2 - Em caso de emissão de 2.ª via o custo é de 3 (três) euros.
CAPÍTULO II
Titulares do Cartão Mortágua Jovem
Artigo 8.º
Adesão
1 - Para aderir ao Cartão Mortágua Jovem é necessário o devido preenchimento de formulário próprio devidamente assinado, acompanhado de:
a) Fotocópia do Cartão de Cidadão;
b) Uma fotografia tipo passe;
c) Comprovativo de morada no concelho a emitir pela respetiva Junta de Freguesia.
2 - No caso do jovem ser menor de idade, o formulário de inscrição deverá ser assinado pelo encarregado de educação.
3 - A inscrição será efetuada pelos serviços da Câmara Municipal de Mortágua no local ou locais a divulgar.
Artigo 9.º
Direitos
1 - Os jovens aderentes têm direito ao Cartão Mortágua Jovem e um exemplar deste regulamento ficando o guia de utilização do cartão disponível na página da internet desta Câmara Municipal em local devidamente identificável e visível.
2 - O Cartão Mortágua Jovem possibilitará vários benefícios, nomeadamente descontos nas empresas ou entidades do município que adiram a este Cartão.
3 - As vantagens do Cartão Mortágua Jovem estão disponíveis todo o ano com exceção dos períodos de "saldos", "liquidação" ou outras vendas com reduções de preços, de acordo com o Decreto-Lei 253/86, de 25 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 70/2007, de 26 de março.
Artigo 10.º
Obrigações
1 - Apresentar o cartão sempre que pretenda usufruir dos benefícios concedidos pelo Cartão Mortágua Jovem.
2 - Apresentar um documento de identificação sempre que a empresa ou entidade, junto das quais é válido o Cartão Mortágua Jovem, o solicite.
3 - Manifestar a vontade de utilizar o Cartão antes do ato de faturação da aquisição dos bens ou do pagamento dos serviços de que pretenda beneficiar.
4 - No caso de alteração de morada e/ou contatos, o portador do Cartão Mortágua Jovem deverá comunicar essa alteração à Câmara Municipal de Mortágua.
5 - Inutilizar ou devolver o cartão à Câmara Municipal de Mortágua, caso perca o direito ao mesmo.
6 - Os titulares do Cartão Mortágua Jovem que constatem qualquer incumprimento ao presente regulamento por parte das empresas ou entidades aderentes, devem comunicar tal facto à Câmara Municipal de Mortágua.
Artigo 11.º
Cessação de direito de utilização
1 - Constitui causa de cessação imediata dos beneficiários decorrentes do Cartão Mortágua Jovem quando o utente não apresente o comprovativo de residência no Município de Mortágua sempre que solicitado pelos Serviços do Município, nomeadamente nas situações previstas no n.º 6 do artigo 13.º
2 - Constitui, ainda, causa imediata de cessação dos benefícios decorrentes do cartão, o incumprimento de qualquer norma prevista no presente regulamento.
Artigo 12.º
Perda, furto ou extravio
A perda, furto ou extravio do cartão devem ser comunicados à Câmara Municipal de Mortágua para que seja emitida uma segunda via e se proceda à anulação do anterior cartão.
CAPÍTULO III
Empresas ou Entidades Aderentes
Artigo 13.º
Empresas ou Entidades aderentes
1 - Podem aderir ao Cartão Mortágua Jovem as empresas ou entidades que, através de um acordo celebrado com a Câmara Municipal de Mortágua, se disponibilizem a conceder benefícios aos utentes do cartão.
2 - As empresas interessadas em conceder tais benefícios deverão preencher e assinar o formulário próprio para o efeito, o qual deverá ser entregue ou enviado para a Câmara Municipal de Mortágua.
3 - O acordo terá a duração de um ano, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, caso nenhuma das partes manifeste expressamente intenção contrária.
4 - Às empresas e entidades aderentes será entregue um autocolante de identificação que deverá ser afixado em local visível, identificando-as como aderentes ao cartão.
5 - A Câmara Municipal de Mortágua elabora um guia de utilização do Cartão Mortágua Jovem, disponível na página de Internet da Câmara Municipal de Mortágua.
6 - Em caso de utilização fraudulenta do cartão, as empresas e outras entidades aderentes podem reter o título, comunicando o facto à Câmara Municipal de Mortágua.
CAPÍTULO IV
Benefícios
Artigo 14.º
Benefícios
1 - Pretende-se através do Cartão Mortágua Jovem garantir vantagens económicas aos seus portadores, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e promoção de iniciativas da autarquia que visem o bem-estar, a realização pessoal e a plena participação social dos jovens munícipes.
2 - Os portadores do Cartão Mortágua Jovem beneficiarão de descontos nos bens, serviços, infraestruturas e equipamentos desta Câmara Municipal, a seguir discriminados:
2.1 - Biblioteca Municipal de Mortágua
a) 10 % nas Publicações do Município
b) 20 % em Fotocópias
c) 20 % em Impressões
2.2 - Centro de Animação Cultural
a) 20 % nas Sessões de Cinema
b) 20 % em Espetáculos assinaladas para o efeito
2.3 - Posto de Turismo de Mortágua
a) 10 % nas Publicações do Município
2.4 - Piscinas Municipais de Mortágua - utilização a título individual
a) 20 % na Utilização livre
b) 20 % na Natação de aprendizagem com monitores da Câmara Municipal de Mortágua
c) 20 % na Hidroginástica
d) 20 % na Hidroterapia
e) 20 % na Natação para Bebés e Crianças, se o encarregado de educação seja portador do Cartão Mortágua Jovem.
f) 20 % na Piscina Exterior
2.5 - Pavilhão Desportivo Municipal
a) 10 % nas Competições Nacionais e Internacionais assinaladas para o efeito.
2.6 - 20 % Campos de Ténis
2.7 - 50 % noutros eventos organizados pela Autarquia.
2.8 - 10 % na Inscrição de seminários, conferências e congressos assinalados para o efeito.
2.9 - Nos casos previstos em 2.2, 2.5 e 2.8 os descontos verificar-se-ão apenas nos eventos assinalados para o efeito em ordem a salvaguardar-se organizações externas ao Município que não aceitem aderir.
CAPÍTULO V
Disposições Gerais
Artigo 15.º
Dúvidas e Omissões
1 - As dúvidas e os casos omissos suscitados pela aplicação do presente regulamento serão resolvidos pela legislação em vigor.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Mortágua.
Artigo 16.º
Entrada em vigor
1 - O presente regulamento entrará em vigor no dia útil imediatamente a seguir após a data da sua publicação no Diário da República.
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