Delimitação de área de reabilitação urbana (ARU)
José Júlio Henriques Norte, Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Mortágua, aprovou na sua sessão ordinária realizada a 19 de junho de 2015, sob proposta da Câmara Municipal, a delimitação da área de reabilitação urbana (ARU), respeitante núcleos de Vale de Açores e Mortágua, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do citado diploma legal.
Mais se informa que, os elementos que integram a deliberação da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) encontram-se disponíveis para consulta, na página do Município de Mortágua em http://www.cm-mortagua.pt.
30 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, José Júlio Henriques Norte.
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