Área de Reabilitação Urbana de Mação
Vasco António Mendonça Sequeira Estrela, Presidente da Câmara Municipal de Mação, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Mação, em sessão ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2015, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal datada de 22 de dezembro de 2014, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Mação e que em 29 de abril de 2015 a mesma Assembleia aprovou uma alteração à ARU sob proposta da Câmara datada de 22 de abril de 2015. Mais divulga que, em observância do estabelecido no mesmo número, artigo e diploma, os elementos que integram a delimitação da área de reabilitação urbana em questão poderão ser consultados na página eletrónica do Município (www-cm-maçao.pt).
27 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal de Mação, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.
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