Processo disciplinar - Notificação de decisão
Em cumprimento do n.º 1 do artigo 222.º e do n.º 2 do artigo 214.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, Juçara Maria dos Anjos Costa Ribeiro, também conhecida por Juçara Ribeiro, médica interna do internato médico da especialidade de hematologia clínica, com última morada conhecida na Rua da Mãe de Deus, n.º 17-H, freguesia de São Pedro, 9500-000 Ponta Delgada, é notificada de que, por deliberação do Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E., de 23 de julho de 2015, exarado no relatório final do processo disciplinar que lhe foi mandado instaurar, foi-lhe aplicada a pena disciplinar de despedimento, nos termos e para os efeitos dos artigos 180.º n.º 1 alínea d), 181.º n.º 5, 187.º e 297.º n.º 1, 2 e 3 al. g), da Lei 35/2014, de 20 de junho, com início de produção de efeitos nos termos do artigo 223.º do mesmo diploma.
Fica ainda notificada, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 225.º da referida Lei 35/2014, de 20 de junho, da possibilidade de interposição de recurso tutelar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso, para o Secretário Regional da Saúde.
31 de julho de 2015. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Miguel Pacheco de Melo Mesquita Gabriel.
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