1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho 5849/2015, de 21 de maio, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no Comandante da Base Naval de Lisboa, capitão-de-mar-e-guerra João Luís Rodrigues Dores Aresta a competência que me é subdelegada para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 250.000,00 (euro).
2 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho 5849/2015, de 21 de maio, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no Comandante da Base Naval de Lisboa, capitão-de-mar-e-guerra João Luís Rodrigues Dores Aresta a competência que me é delegada para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000,00 (euro).
3 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho 5849/2015, de 21 de maio, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada subdelego no Comandante da Base Naval de Lisboa, capitão-de-mar-e-guerra João Luís Rodrigues Dores Aresta, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço na Base Naval de Lisboa:
a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades.
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez.
c) Conceder licença por interrupção de gravidez.
d) Conceder licença por adoção.
e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação.
f) Autorizar assistência a filho.
g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica.
h) Autorizar assistência a neto.
i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde.
j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica.
k) Autorizar outros casos de assistência à família.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de abril de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Base Naval de Lisboa, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
2 de junho de 2015. - O Comandante Naval, José Domingos Pereira da Cunha, Vice-almirante.
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