Atenta a proposta de adjudicação e pedido de realização de despesa I0040/2015, de 15 de julho de 2015, da Direção de Aquisições do Comando de Logística do Exército, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior do Exército, general Carlos António Corbal Hernandez Jerónimo, a competência para:
a) Praticar os atos necessários ao procedimento de contratação;
b) Outorga do respetivo contrato de prestação de serviços;
c) Exercer os poderes de conformação da relação contratual.
22 de julho de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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