Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que a Assembleia Municipal, na 3.ª Sessão Ordinária realizada a treze de junho de dois mil e catorze, aprovou a alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa, que foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 38 de vinte e quatro de fevereiro de dois mil e catorze e objeto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro.
9 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
307955638
