Nos termos do artigo 36.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei 6/96, de 31 de janeiro, e no uso da faculdade conferida pela deliberação do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., n.º 22/2014 de 12 de dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2014, subdelego na Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral (DAG), cargo de direção intermédia de 1.º grau, licenciada Carla Alexandra de Menezes Moutinho Henriques Gonçalo Catarino, a competência para ao abrigo do disposto no artigo 109.º n.º 1 do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, praticar os seguintes atos:
a) Proceder às notificações previstas nos artigos 77.º, 85.º e 100.º, do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
b) Nos termos do artigo 36.º do Código de Procedimento Administrativo fica a Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral autorizada a subdelegar as competências que lhe são delegadas pelo presente despacho.
O presente despacho produz efeitos desde 15 de novembro de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.
15 de julho de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Carvalho das Neves.
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