Em cumprimento da Sentença de 07/05/2014, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra no âmbito do processo 746/10.5BESNT, é alterada de 9,5 valores para 10 valores a classificação do 3.º teste do ciclo de avaliação permanente para mudança para o nível 2 da categoria de TAT, realizado pelo trabalhador Anselmo Silva Matos Roberto em 17/10/2009, sendo, consequentemente, a respetiva classificação final do ciclo de avaliação permanente, homologada por despacho de 21/01/2010 do Diretor-Geral dos Impostos, alterada de 9,33 valores para 9,5 valores.
Na sequência desta alteração, em sede de reconstituição da carreira, por despacho de 07/07/2014 do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi homologada a mudança para o nível 2 da categoria de técnico de administração tributária, do grau 4 do GAT, do trabalhador Anselmo Silva Matos Roberto, ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei 557/99, de 17/12, com efeitos a 09/02/2010.
10 de julho de 2014. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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