Nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho datado de 10 de maio de 2013, emitido em conformidade com a alínea a) do artigo 15.º-A da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, o assistente operacional Rui Pedro Almeida Pereira foi integrado no mapa de pessoal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, mantendo a mesma posição remuneratória do serviço de origem, ex-Secretaria-Geral da Cultura, extinta por fusão na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos reportados a 1 de agosto de 2012.
4 de março de 2014. - A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Filipa Calvão.
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