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Cessação da relação jurídica de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos do disposto na alínea d) do n.º.1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3/09, torna-se pública a lista nominativa de trabalhadores que cessaram a sua relação jurídica de emprego público, por motivo de aposentação:
(ver documento original)
20 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim José Pinto Moreira.
307908706
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2009-09-03 -
Decreto-Lei
209/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
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