Édito (extrato) n.º 291/2014
Torna público que, Maria Adelina Calvinho Martins Baião, pretende habilitar-se como herdeira do seu falecido esposo, Bento Maria Parreira Baião, ex trabalhador desta Autarquia com a categoria de Assistente operacional, falecido a 16 de junho de 2014, a fim de se habilitar ao subsídio por morte nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de setembro, com a nova redação dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, bem como a outros abonos devidos.
Quem tiver que opor ou vir a habilitar-se às referidas quantias, deve deduzir o seu direito no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente édito no Diário da República.
25 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara, Tomé Alexandre Martins Pires.
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