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Declaração de retificação n.º 719/2014
Por ter saído com inexatidão, retifica-se o aviso 6417/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de maio de 2014, a p. 13482, pelo que onde se lê «alínea a) do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99» dever ler-se «alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro». (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
2 de julho de 2014. - O Presidente, Raul Cunha.
307939405
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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