Despacho 9003/2014, de 14 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
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Fonte: Diário da República n.º 133/2014, Série II de 2014-07-14.
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Data:
2014-07-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Determina a reversão, a favor de Auto-Sueco (Coimbra), Lda., da parcela 102.1 do prédio rústico situado na freguesia e concelho de Albergaria-a-Velha, por à data ter sido considerada necessária à execução da obra da "Beneficiação da EN1 entre o IP5 e Albergaria-a-Nova"
Despacho 9003/2014
Para efeitos do disposto no artigo 5.º, e nos termos do artigo 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 76.º do citado código, torna-se público que por despacho de 4 de julho de 2014 determinei a reversão, a favor de Auto-Sueco (Coimbra), Lda., da parcela 102.1 do prédio rústico situado na freguesia e concelho de Albergaria-a-Velha, inscrito na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 14311 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Albergaria-a-Velha sob o n.º 7443/20111027, com a área de 130 m2, cuja utilidade pública com carácter de urgência foi declarada através do Despacho 15190/2009, de 26 de junho, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 6 de julho de 2009, por à data ter sido considerada necessária à execução da obra da "Beneficiação da EN1 entre o IP5 e Albergaria-a-Nova".
4 de julho de 2014. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
207942831
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1069115.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
168/99 -
Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.
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2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
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2003-02-19 -
Lei
4-A/2003 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; altera a Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e procede à sua republicação; e altera o Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
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2007-12-31 -
Lei
67-A/2007 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2008.
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2008-09-04 -
Lei
56/2008 -
Assembleia da República
Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.
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