Domingos Manuel Marques Silva, vice-presidente da Câmara Municipal de Ovar:
Faz público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 19 de junho de 2014, deliberou aprovar a proposta do Regulamento de Ação Social do Município de Ovar, a qual se encontra em apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, com início no dia 16 de julho, a fim de os interessados apresentarem, por escrito, as suas sugestões ou reclamações.
A proposta do Regulamento já identificado encontra-se exposta, para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados, no Serviço Administrativo e de Atendimento desta Câmara Municipal, onde poderá ser consultada, todos os dias úteis, das 9 às 16 horas, bem como no site do Município - www.cm-ovar.pt.
As sugestões deverão ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao presidente, até às 17 horas do último dia do prazo acima referido.
Para constar e legais efeitos se torna público este edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo deste concelho, publicado num jornal de âmbito local, noutro de âmbito regional e no site do município www.cm-ovar.pt.
E eu, Susana Cristina Teixeira Pinto, diretora do Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro, o subscrevi.
2 de julho de 2014. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva.
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